Engenheiro e arquiteto PJ: Anexo III ou V? Fator R com calculadora (2026)

Por Gustavo Schineider, engenheiro civil · Fontes oficiais consultadas em 21/10/2026

O que diz a lei

• Arquitetura e engenharia (assim como medição, cartografia, topografia, geologia, testes e análises técnicas, design e desenho) estão no art. 18, § 5º-I, inciso VI da LC 123/2006.
• Essas atividades “serão tributadas na forma do Anexo III […] caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28%” (§ 5º-J). Abaixo de 28%, vão para o Anexo V (§ 5º-M).
• Para a razão, contam a folha paga e a receita auferida nos 12 meses anteriores ao mês de apuração (§ 5º-K).
• A folha inclui as retiradas de pró-labore, as remunerações a pessoas físicas pelo trabalho, a contribuição patronal previdenciária efetivamente recolhida e o FGTS (§ 24).
• Alíquota efetiva = (RBT12 × Alíquota nominal − Parcela a deduzir) ÷ RBT12 (§ 1º-A), sendo RBT12 a receita bruta dos 12 meses anteriores.
• No início de atividade, os valores das faixas são proporcionalizados aos meses de atividade (§ 2º).

Tabelas oficiais (LC 123/2006, redação da LC 155/2016)

O texto compilado no Planalto traz, nos Anexos, a anotação “Vide Lei Complementar nº 214, de 2025” (reforma tributária do consumo). As faixas acima são as publicadas no texto vigente consultado em 21/10/2026. Se mudarem, esta página será atualizada com nova data.

Calculadora: Fator R, Anexo III x Anexo V

Receita bruta mensal média (R$)Faturamento médio por mês nos últimos 12 meses. Pró-labore mensal atual, somando todos os sócios (R$) Número de sócios que recebem pró-labore Salários mensais de empregados CLT (R$, bruto)A calculadora soma 8% de FGTS. Deixe 0 se não tiver empregados. Calcular

Premissas da calculadora

• Considera receita constante: RBT12 = receita mensal × 12.
• INSS do sócio: 11% sobre o pró-labore, limitado ao teto de R$ 8.475,55 por sócio em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026). O valor do pró-labore é dividido igualmente entre os sócios.
• Nos Anexos III e V, a contribuição patronal (CPP) já está dentro do DAS, por isso não há 20% patronal separado sobre o pró-labore.
• Não calcula IRPF sobre o pró-labore, tributação de lucros distribuídos, 13º e férias de empregados, ISS fora do DAS (empresas acima do sublimite) nem a proporcionalização do primeiro ano.

Dois exemplos com os números da lei

Exemplo para um sócio, sem empregados. O pró-labore maior não é custo em si: é dinheiro que vai para o sócio. O custo extra é o INSS (e o IRPF, se houver, que não entra nesta conta).

Cuidados antes de mudar o pró-labore

• A regra usa 12 meses. Subir o pró-labore só no mês corrente não resolve: o Fator R olha a folha e a receita dos 12 meses anteriores.
• IRPF. O pró-labore entra na tabela do IRPF mensal. Dependendo do valor, o imposto retido pode reduzir ou anular a vantagem. Peça ao contador a conta com o seu caso.
• CNAE e enquadramento. O Fator R vale para as atividades do § 5º-I. Confira se os CNAEs do seu CNPJ são mesmo de engenharia ou arquitetura (e não, por exemplo, de execução de obra, que tem outro tratamento).
• Receita variável. Se o faturamento oscila muito, o Fator R muda mês a mês. Vale acompanhar todo mês, não só uma vez.

Fontes

1. Lei Complementar nº 123/2006, texto compilado: art. 18, §§ 1º, 1º-A, 2º, 5º-I (VI), 5º-J, 5º-K, 5º-M e 24; Anexos III e V. Planalto, consultado em 21/10/2026: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
2. Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9/1/2026: salário de contribuição de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55. Consultado em 21/10/2026: gov.br/previdencia (PDF)
3. INSS, tabela de contribuição mensal 2026. Consultado em 21/10/2026: gov.br/inss

Conteúdo informativo, não é consultoria contábil. Encontrou um erro? Avise e corrigimos com data.