NFS-e de engenharia e arquitetura: código de serviço (LC 116) e emissão no Emissor Nacional, passo a passo

Por Gustavo Schineider, engenheiro civil · Fontes oficiais consultadas em 24/10/2026

Qual código de serviço usar

A NFS-e nacional usa o Código de Tributação Nacional (cTribNac), de 6 dígitos. É o subitem da LC 116 com mais dois dígitos de desdobramento. O 7.02, por exemplo, virou 07.02.01 (por administração) e 07.02.02 (por empreitada). Subitens que não foram desdobrados ganharam o final .01. O município ainda pode criar um código complementar de 9 dígitos (Perguntas e Respostas NFS-e, 8.1).

Códigos e textos do Anexo B v1.01 e da lista da LC 116. A coluna "ISS devido em" segue o art. 3º da LC 116: 7.02 e 7.19 no local da obra (inciso III) e 7.05 no local das edificações (inciso V). Os demais seguem a regra geral, o estabelecimento do prestador. O Anexo I do sistema traz a mesma lista de códigos com incidência no local da prestação. A coluna "Quando costuma servir" é uma orientação nossa, não um texto oficial.

• Projeto de engenharia: 7.01 ou 7.03? Os dois textos cobrem projeto. A lei não diz qual prevalece, e o município de incidência é o mesmo nos dois casos. Use o código que a sua prefeitura já aceita para a sua atividade ou pergunte ao fisco municipal. Não encontramos orientação oficial nacional sobre isso.
• 7.01 em outra cidade: o ISS continua no seu município, mesmo com o serviço executado em outro lugar. O sistema define o município de incidência sozinho e rejeita a nota se você tentar mudar (Perguntas e Respostas, 8.2).
• NBS: a nota também tem um campo de NBS, a classificação federal de serviços, que no guia do emissor aparece como opcional. Há códigos próprios para arquitetura (1.1402, por exemplo 1.1402.12.00, projetos residenciais) e engenharia (1.1403, por exemplo 1.1403.21.10, projetos de construção residencial, e 1.1403.10.00, consultoria em engenharia). A tabela oficial que liga cada item da lista à NBS ainda é descrita pelo Portal NFS-e como trabalho em desenvolvimento. Escolha a NBS que descreve o serviço e confirme com o contador.
• O código da nota é uma coisa e o CNAE da empresa é outra. O CNAE define se você entra no Fator R ou no Anexo IV. O código de serviço define o ISS da nota.

Quem é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional

Passo a passo no Emissor Nacional (Emissão Completa)

Endereço: www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Os passos seguem o Guia do Emissor Público Nacional Web v1.2. Mostramos só o que está no guia e nas Perguntas e Respostas oficiais. As telas podem mudar.

1. Acesso. Existem três formas: usuário e senha, certificado digital e GOV.BR. O GOV.BR (contas prata ou ouro) é só para MEI. Empresa ME/EPP entra com o certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) ou com usuário e senha (Perguntas e Respostas, 3.1 e 3.3).
2. Primeiro acesso com usuário e senha. Em "Fazer primeiro acesso", a PJ informa o CNPJ, o CPF do responsável e a data de nascimento. O sistema também confere dados na Receita (título de eleitor ou recibos do IRPF dos dois últimos anos), pede e-mail e senha e manda um código de segurança por e-mail. Se aparecer "Não foi possível criar seu usuário", a causa mais comum é o município ainda não ter autorizado o seu CNPJ no cadastro nacional (CNC). Quem resolve é a prefeitura (Perguntas e Respostas, 3.2).
3. Configurações primeiro. Segundo o guia, esse é o primeiro módulo a acessar: e-mail, telefone e a forma de mostrar o valor aproximado dos tributos.
4. Passo 1, Pessoas. Informe a data de competência. Os dados do prestador vêm dos cadastros da Receita, inclusive a opção pelo Simples. Indique o regime de apuração pelo Simples. No tomador, escolha Brasil e informe CPF ou CNPJ. Em alguns códigos, o tomador é obrigatório porque define o local do ISS.
5. Passo 2, Serviço. Informe o município onde o serviço foi prestado. Digite pelo menos três caracteres para buscar o Código de Tributação Nacional (ex.: 07.01.01). Preencha o código complementar municipal se o seu município usar, a descrição do serviço e a NBS. Nos códigos 07.02 e 07.05, o emissor pede as informações da obra: código da obra ou endereço com CEP, além da inscrição imobiliária fiscal.
6. Passo 3, Valores. Informe o valor do serviço e os descontos. Em "Retenção do ISSQN", marque Não ou Sim (retido pelo tomador ou pelo intermediário). Quando o tributo federal é apurado pelo Simples, o guia diz que a tributação federal já vem preenchida e não pode ser alterada. Os campos de retenção federal só são usados quando a retenção se aplica.
7. Passo 4, Emitir. Revise o resumo (dá para editar Pessoas, Serviço e Valores) e emita. Depois, baixe o XML e o DANFSe, que é a representação impressa da nota.

Emissão simplificada e serviços favoritos: o guia permite salvar um "serviço favorito" com apelido, código, NBS e descrição, para emitir mais rápido. Sobre a emissão simplificada, o guia é ambíguo: o título fala em "MEI ou Simples Nacional", mas o texto diz que ela é só para MEI. As Perguntas e Respostas de 22/09/2026 (assunto 5.7) dizem que é exclusiva do MEI. ME/EPP deve contar com a Emissão Completa.

ISS no Simples: alíquota e retenção

• Sem retenção: a ME/EPP que apura o ISS pelo Simples não informa a alíquota na nota. O ISS entra no DAS, calculado sobre o faturamento do mês. Por isso a nota não mostra ISS destacado (Perguntas e Respostas, 20.2; regra E0625 do Anexo I).
• Com retenção pelo tomador: a alíquota passa a ser obrigatória (regra E0621). A LC 123, art. 21, § 4º, manda informar a alíquota efetiva de ISS do mês anterior. No mês de início de atividade, o tomador aplica 2%. Se a nota não trouxer a alíquota, aplica-se 5%. O valor retido é definitivo e sai do ISS do DAS. Peça a alíquota efetiva ao contador: ela sai da apuração do PGDAS-D.
• Quem retém: pela LC 116, art. 6º, § 2º, II, a PJ tomadora é responsável pelo ISS, entre outros, nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19. O município pode criar outros casos por lei. No sistema nacional, o tomador só pode reter quando fica no mesmo município de incidência do imposto (regra E0031). Num 7.01 para cliente de outra cidade, o ISS é seu, no seu município (Perguntas e Respostas, 7.1 e 7.2).
• Obra (7.02 e 7.05): os materiais fornecidos pelo prestador não entram na base do ISS (LC 116, art. 7º, § 2º, I). O sistema aceita deduções nesses códigos mesmo para o Simples.
• Valor aproximado dos tributos: se você optar por informar a alíquota do Simples, use a nominal da faixa do seu anexo (III ou V, pelo Fator R), e não a efetiva (Perguntas e Respostas, 20.5).

Município conveniado ou com emissor próprio: o que muda

• Conveniado ao Emissor Nacional: o emissor usa as alíquotas, os benefícios e os códigos complementares que a prefeitura cadastrou no sistema nacional. Se algo vier errado, confira primeiro o código de serviço e depois fale com a prefeitura.
• Com emissor próprio: até 31/10/2026, a ME/EPP do Simples pode continuar no sistema da prefeitura, a menos que ela tenha antecipado a mudança. Depois disso, vale o Emissor Nacional. Quem emite pelo ERP integrado à prefeitura precisa apontar a integração para a API nacional (Perguntas e Respostas, 20.1).
• Suporte: desde maio de 2026, o atendimento ao contribuinte é feito por cada município, e não mais pelo e-mail nacional.

Fontes

1. LC 116/2003 compilada: lista de serviços (itens 7 e 17), art. 3º (local do ISS), art. 6º (retenção), art. 7º, art. 8º e 8º-A (alíquotas). Consultado em 24/10/2026: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
2. NFS-e: Anexo B v1.01, lista de serviços nacional (cTribNac) e NBS 2.0. Consultado em 24/10/2026: www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/anexo_b-nbs2-lista_servico_nacional-snnfse-v1-01-20260122.xlsx
3. NFS-e: Guia do Emissor Público Nacional Web v1.2. Consultado em 24/10/2026: www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf
4. NFS-e: Perguntas e Respostas v1.1 (22/09/2026), assuntos 3.1, 3.3, 5.7, 7.1, 7.2, 8.1, 8.2, 20.1, 20.2 e 20.4. Consultado em 24/10/2026: www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-e-respostas-nfs-e-v-1-1-20260922.pdf
5. NFS-e: Anexo I v1.01, leiaute e regras de validação da DPS (regras E0621, E0625 e local de incidência). Consultado em 24/10/2026: www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/anexo_i-sefin_adn-dps_nfse-snnfse-v1-01-20260209.xlsx
6. LC 123/2006 compilada, art. 21, § 4º (retenção de ISS de ME/EPP do Simples). Consultado em 24/10/2026: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
7. LC 214/2025, art. 62 (municípios e NFS-e de padrão nacional desde 1º/1/2026). Consultado em 24/10/2026: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
8. Receita Federal: NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º/11/2026 (Res. CGSN 191/2026). Consultado em 24/10/2026: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026
9. Portal NFS-e: município pode antecipar a adoção do Emissor Nacional para o Simples (28/09/2026). Consultado em 24/10/2026: www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nova-funcionalidade-no-painel-administrativo-municipal-permite-antecipar-a-adocao-do-emissor-nacional-para-optantes-pelo-simples-nacional
10. Portal NFS-e: atendimento aos contribuintes passa a ser feito pelos municípios. Consultado em 24/10/2026: www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/atendimento-aos-contribuintes-passa-a-ser-realizado-diretamente-pelos-municipios
11. Resolução CGSN 140/2018 compilada, art. 59 e art. 106-A. Consultado em 22/10/2026: normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278

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